Direito do Servidor

Não perca mais tempo

“Quem não luta por seus direitos não é digno deles.” (Rui Barbosa)

Apresentamos aos servidores públicos de todas as esferas de poder (Federal, Estadual e Municipal) medidas estudadas por um time de consultores parceiros, que atuam em diversas áreas do direito.

Os estudos realizados por estes consultores são embasados nas alterações legislativas e nos julgados dos tribunais competentes e possibilita ao servidor público tomar conhecimento de seus direitos e alcançá-los.

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Teses em Destaques

Essas são as teses mais procuradas no momento:

BR - Contagem do Tempo de Serviço

Lei complementar 173/2020 - Ação Individual que busca o reconhecimento de período para fins de percebimento de benefícios negados por ato administrativo sob fundamento da Lei Complementar nº 173/2020

BR - Bônus de Eficiência

Lei nº 13.464/2017 - Garanta o recebimento do bônus de eficiência enquanto não for realizada a avaliação institucional com fundamento

RJ - Diferenças GTPAD sobre 13º 2010 a 2012

Recebimento das diferenças do 13° salário sobre a Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho – GTPAD, dos anos de 2010 a 2012

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