“Quem não luta por seus direitos não é digno deles.” (Rui Barbosa)
Apresentamos aos servidores públicos
de todas as esferas de poder (Federal, Estadual e Municipal) medidas
estudadas por um time de consultores parceiros, que atuam em diversas
áreas do direito.
Os estudos realizados por estes
consultores são embasados nas alterações legislativas e nos julgados dos
tribunais competentes e possibilita ao servidor público tomar
conhecimento de seus direitos e alcançá-los.
Tutela judicial para garantir o não pagamento de Imposto de Renda sobre o pagamento de pensões alimentícias e a respectiva restituição até os últimos 5 anos.
Isenção do Imposto de Renda por Doenças Previstas na Legislação Tributária
Impedir a cobrança de IRPF quando comprovada a existência de doenças previstas na legislação tributária e obter a restituição dos valores pagos até os últimos cinco anos.
Imposto de Renda não incide sobre valores recebidos à título de juros e multa
Garantir o recebimento de valores à título de juros e multa sem a cobrança de imposto de renda - IRPF.
BR - Contagem do Tempo de Serviço
Lei complementar 173/2020 - Ação Individual que busca o
reconhecimento de período para fins de percebimento de benefícios
negados por ato administrativo sob fundamento da Lei Complementar nº
173/2020
BR - Bônus de Eficiência
Lei nº 13.464/2017 - Garanta o recebimento do bônus de eficiência
enquanto não for realizada a avaliação institucional com
fundamento
RJ - Diferenças GTPAD sobre 13º 2010 a 2012
Recebimento das diferenças do 13° salário sobre a Gratificação
Temporária de Avaliação de Desempenho – GTPAD, dos anos de 2010 a
2012
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