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Teses em Destaques
Essas são as teses mais procuradas no momento:
IRPF não incide sobre pensão alimentícia
Tutela judicial para garantir o não pagamento de Imposto de Renda sobre o pagamento de pensões alimentícias e a respectiva restituição até os últimos 5 anos.
Isenção do Imposto de Renda por Doenças Previstas na Legislação Tributária
Impedir a cobrança de IRPF quando comprovada a existência de doenças previstas na legislação tributária e obter a restituição dos valores pagos até os últimos cinco anos.
Imposto de Renda não incide sobre valores recebidos à título de juros e multa
Garantir o recebimento de valores à título de juros e multa sem a cobrança de imposto de renda - IRPF.
BR - Contagem do Tempo de Serviço
Lei complementar 173/2020 - Ação Individual que busca o reconhecimento de período para fins de percebimento de benefícios negados por ato administrativo sob fundamento da Lei Complementar nº 173/2020
BR - Bônus de Eficiência
Lei nº 13.464/2017 - Garanta o recebimento do bônus de eficiência enquanto não for realizada a avaliação institucional com fundamento
RJ - Diferenças GTPAD sobre 13º 2010 a 2012
Recebimento das diferenças do 13° salário sobre a Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho – GTPAD, dos anos de 2010 a 2012
