Bônus de Eficiência
O que se busca com essa ação judicial?
Os filiados têm a faculdade de ajuizarem ação individual no Juizado Especial Federal para pleitear o Bônus de Eficiência no valor integral. Enquanto persistir o caráter genérico do Bônus de Eficiência, ele deve ser pago igualmente a todos os Auditores-Fiscais em atividade, aposentados e pensionistas, sendo atualmente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Anuênio SINAIT
O que se busca com essa ação judicial?
Receber o percentual de anuênio adquirido até 08 de março de 1999.
Quem tem direito? Ativos e Inativos que recebiam anuênio em 08 de março de 1999.
Integração como Gestão Governamental
O que se busca com essa ação judicial?
Que a União integre a carreira de Analista de Infraestrutura, mantidas a estrutura e a composição remuneratória do cargo, o que significa determinar o recebimento por subsídios previsto no §6º do artigo 1º da Lei 11.539 de 2007, que é a forma de remuneração das carreiras de Gestão Governamental, integrando-os, por força de lei, no ANEXO I da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016 - TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL – a) Valor do subsídio dos Cargos de Nível Superior das Carreiras de Gestão Governamental.
Quinquênio - AAFIT
Em que consiste o título executivo judicial objeto da Ação do Quinquênio?
É o título executivo judicial oriundo do mandado de segurança número 0049673-80.2012.8.26.0053 impetrado pela AAFIT, no dia 22/10/2012, onde a concessão da segurança transitou em julgado em 23/05/2017,
Adicional Noturno
O que se busca com essa ação judicial?
O estado do Mato Grosso vem descontando, indevidamente, a contribuição previdenciária nos valores relativos ao adicional noturno. O filiado poderá cessar os descontos indevidos e requerer o pagamento dos valores retroativos.
Adicional Insalubridade
O que se busca com essa ação judicial?
O estado do Mato Grosso vem pagando o adicional de insalubridade para alguns peritos e para outros não. Com isso, por meio da presente ação judicial, o servidor poderá ver reconhecido o seu direito de receber o adicional de insalubridade pelo fato de que exerce atividade insalubre.
Anuênio - ANFIP
O que se busca com essa ação judicial?
Receber o percentual de anuênio adquirido até 08 de março de 1999.
Cargo em Comissão - SINPAIG
O que se busca com essa ação judicial?
Ação individual para os filiados que recebem ou receberam valores a titulo de cargo em comissão e neles ocorreu a incidência de contribuição previdenciária.
