Garantir aos servidores públicos do Município de São Paulo que estavam em exercício até outubro de 1994 o direito ao reajuste salarial de 62%, reconhecido judicialmente em ações coletivas. A ação busca a execução individual desse direito, permitindo que cada servidor, aposentado, pensionista ou herdeiro receba as diferenças salariais corrigidas, ainda não pagas pela Prefeitura.
O objetivo da presente ação é executar o título judicial da ação 0415960-06.1999.8.26.0053 para os associados da ASMUSP. ..............ATENÇÃO: Caro servidor, antes de aderir, certifique-se de que não está filiado ao SINDSEP, sindicato autor da ação, que irá executar para seus filiados, para evitar o risco de litispendência em execução futuras..----------
O título executivo determinou que o município realize os pagamentos referentes aos reajustes quadrimestrais determinados pela Lei Municipal 11.722/1995, qual sejam: Março a junho 1995; Julho a outubro 1995; Novembro 1997 até fevereiro 1998; e, Março a junho 1998.
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