ACMSP

Abono de Permanência nos reflexos salariais

Ajuizar demanda judicial para que o Abono de Permanência integre a base de cálculo do décimo terceiro salário, do abono de férias e da licença-prêmio indenizada, dos últimos cinco anos.

Necessita de elaboração de cálculos para protocolo da ação. Valor de R$ 150,00.

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Holerite - últimos 5 anos
  • Carteira de Identidade (RG)
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Comprovante de Endereço (Obs: nome igual ao documento de identidade pessoal)

BR- Sem Corte

Mandado de Segurança que visa garantir o pagamento da BR sem aplicação do teto remuneratório do Município de São Paulo.

Em razão da parceria da ACMSP com o Direito do Servidor, os valores para ingresso com a presente ação são: Pró-labore: 0 reais/Êxito: 12%

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Procuração
  • Contrato
  • Documento Pessoal
  • Comprovante de residência
  • Holerite com o Corte da BR
  • Decisão Administrativa do Corte da BR

Contagem do Tempo de Serviço

Ação Individual para afastar os efeitos dos atos administrativos com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020.

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Procuração
  • Contrato
  • Comprovante de residência
  • Contracheque
  • Documentos pessoais - RG e CPF

APOSENTADOS - Progressão QEAG

SERVIDORES APOSENTADOS: Ação que busca o reenquadramento no final da tabela por paridade/equivalência para aposentados. Lei 16.119/15

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Procuração
  • Contrato
  • Contracheques dos últimos 5 anos
  • Títulos homologados (Certificados, diplomas e etc)
  • Ato de aposentadoria (Diário Oficial)
  • Identidade, CPF e Comprovante de residência
  • Contracheques: ANTERIOR e POSTERIOR ao reenquadramento
  • TERMO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE EVENTUAIS VALORES QUE EXCEDAM O TETO DO JUIZADO ESPECIAL E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO

Ativos - Progressão QEAG

SERVIDORES ATIVOS: Ação que busca o reenquadramento de ativos, por equivalência, considerando o tempo de serviço e titulações. Lei 16.119/15

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Procuração
  • Contrato
  • Contracheques dos últimos 5 anos
  • Títulos homologados (Certificados, diplomas e etc)
  • Identidade, CPF e Comprovante de residência
  • Contracheques: ANTERIOR e POSTERIOR ao reenquadramento
  • Ato de nomeação (Diário Oficial)
  • TERMO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE EVENTUAIS VALORES QUE EXCEDAM O TETO DO JUIZADO ESPECIAL E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO

SERVIDORES ATIVOS NÃO OPTANTES DE LEIS ANTERIORES

Ação que busca o reenquadramento de ativos, por equivalência, considerando o tempo de serviço e titulações, afastando o prejuízo aplicado por não ter optado por lei anterior de reenquadramento. Lei 16.119/15

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Procuração
  • Contrato
  • Comprovante de residência
  • Identidade e CPF e Ato de nomeação
  • Contracheques dos últimos 5 anos e Contracheques: ANTERIOR e POSTERIOR ao reenquadramento
  • Títulos homologados (Certificados, diplomas e etc)
  • Tela do portal do servidor (Títulos), se possível
  • TERMO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE EVENTUAIS VALORES QUE EXCEDAM O TETO DO JUIZADO ESPECIAL E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO