IRPF sobre Pensão Alimentícia

Obstar a cobrança e reaver os valores pagos a título de imposto de renda (IRPF) sobre pensão alimentícia nos últimos cinco (5) anos.

Bônus de Eficiência TNU

Receber o Bônus de Eficiência nos termos da regulamentação estabelecida pelo Tema nº 332 da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Isenção do Imposto de Renda por Doenças Previstas na Legislação Tributária

Tutela judicial para determinar à UNIÃO (Fazenda Nacional) deixe de cobrar o Imposto de Renda em razão de doença grave

Não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos à título de juros e multa

Ação Judicial para obtenção de ordem judicial que reconheça seu direito de NÃO SUJEITAR à incidência do Imposto sobre a Renda sobre juros e multas devidos em face do atraso no adimplemento de remuneração devida decorrente do exercício de emprego, cargo ou função.

Correção PASEP

Obter tutela judicial para determinar o pagamento da correção monetária dos valores depositados nas contas.

O valor para raelização dos cálculos é de R$ 500,00, a serem pagos no momento da adesão.