ANFIP

IRPF sobre Pensão Alimentícia

Obstar a cobrança e reaver os valores pagos a título de imposto de renda (IRPF) sobre pensão alimentícia nos últimos cinco (5) anos.

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Comprovante de residência
  • Documentos Pessoais - CIRG (ou CNH) e CPF
  • Último Contracheque
  • Certidão de Nascimento

Isenção do Imposto de Renda por Doenças Previstas na Legislação Tributária

Tutela judicial para determinar à UNIÃO (Fazenda Nacional) deixe de cobrar o Imposto de Renda em razão de doença grave

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Documentos Pessoais - CIRG (ou CNH) e CPF
  • Último Contracheque
  • Comprovante de endereço
  • Laudo médico para isenção de IRPF

Não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos à título de juros e multa

Ação Judicial para obtenção de ordem judicial que reconheça seu direito de NÃO SUJEITAR à incidência do Imposto sobre a Renda sobre juros e multas devidos em face do atraso no adimplemento de remuneração devida decorrente do exercício de emprego, cargo ou função.

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Comprovante de residência
  • Documentos Pessoais - CIRG (ou CNH) e CPF
  • Último Contracheque

Anuênio - ANFIP

Receber o percentual de anuênio adquirido até 08 de março de 1999.

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Documento Pessoal
  • Cópia do Contracheque de Fevereiro de 1999
  • Declarações
  • TERMO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE EVENTUAIS VALORES QUE EXCEDAM O TETO DO JUIZADO ESPECIAL E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO

Correção PASEP

Obter tutela judicial para determinar o pagamento da correção monetária dos valores depositados nas contas.

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Documento Pessoal
  • Comprovante de residência
  • Comprovante da Data da Aposentadoria
  • Extrato PASEP