INATIVOS - Ação de isenção do IRPF sobre o Bônus de Eficiência em razão de sua natureza indenizatória

Ajuizamento de ação para garantir o recebimento dos valores de IRPF retroativos decorrentes de direitos não observados durante as transições na legislação que regulamenta o Bônus de Eficiência.

Limitação do Bônus de Eficiência ao subteto remuneratório

Assegurar o recebimento das diferenças decorrentes da indevida limitação do Bônus de Eficiência ao subteto remuneratório, mediante o reconhecimento da ilegalidade dos limites fixados por atos infralegais, em desacordo com a Lei nº 13.464/2017

Benefício Especial (BE)

Obter o reconhecimento judicial de que o Benefício Especial (BE) possui natureza compensatória/indenizatória

Servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União que, nos termos da Lei nº 12.618/2012, exerceram a opção pela migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC/FUNPRESP), passaram a perceber o Benefício Especial (BE) previsto no art. 3º da referida lei e sofreram incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre essa verba.

ATIVOS - Ação de isenção do IRPF sobre o Bônus de Eficiência em razão de sua natureza indenizatória

Ajuizamento de ação para garantir o recebimento dos valores de IRPF retroativos decorrentes de direitos não observados durante as transições na legislação que regulamenta o Bônus de Eficiência.

INATIVOS - Ação dos Reflexos do Bônus de Eficiência

Visa garantir o recebimento das diferenças de valores decorrentes dos reflexos do Bônus de Eficiência sobre o 13° salário desde a vigência da Lei nº 13.464/2017 até a implementação do índice de eficiência institucional, observada a prescrição quinquenal (ante o reconhecimento de sua natureza genérica nos termos do tema 332 da TNU).

ATIVOS - Ação dos Reflexos do Bônus de Eficiência

Visa garantir o recebimento das diferenças de valores decorrentes dos reflexos do Bônus de Eficiência sobre o 13° salário, 1/3 de férias desde a vigência da Lei nº 13.464/2017 até a implementação do índice de eficiência institucional, observada a prescrição quinquenal (ante o reconhecimento de sua natureza genérica nos termos do tema 332 da TNU).

Bônus de Eficiência TNU

Receber o Bônus de Eficiência nos termos da regulamentação estabelecida pelo Tema nº 332 da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos à título de juros e multa

Ação Judicial para obtenção de ordem judicial que reconheça seu direito de NÃO SUJEITAR à incidência do Imposto sobre a Renda sobre juros e multas devidos em face do atraso no adimplemento de remuneração devida decorrente do exercício de emprego, cargo ou função.

Correção PASEP

Obter tutela judicial para determinar o pagamento da correção monetária dos valores depositados nas contas.

O valor para raelização dos cálculos é de R$ 500,00, a serem pagos no momento da adesão.

Isenção do Imposto de Renda por Doenças Previstas na Legislação Tributária

Tutela judicial para determinar à UNIÃO (Fazenda Nacional) deixe de cobrar o Imposto de Renda em razão de doença grave

IRPF sobre Pensão Alimentícia

Obstar a cobrança e reaver os valores pagos a título de imposto de renda (IRPF) sobre pensão alimentícia nos últimos cinco (5) anos.