Receber o Bônus de Eficiência nos termos da regulamentação estabelecida pelo Tema nº 332 da Turma Nacional de Uniformização.
Documentos Necessários
Contrato
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Procuração
(imprimir, assinar e enviar digitalizado)
Ato de aposentadoria (Diário Oficial)
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Carteira de Identidade (RG)
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Contracheque - Últimos 5 anos
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Comprovante de Endereço (Obs: nome igual ao documento de identidade pessoal)
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TERMO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE EVENTUAIS VALORES QUE EXCEDAM O TETO DO JUIZADO ESPECIAL E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO