Ajuizar demanda judicial para que o Abono de Permanência integre a base de cálculo do décimo terceiro salário, do abono de férias e da licença-prêmio indenizada, dos últimos cinco anos.
Necessita de elaboração de cálculos para protocolo da ação. Valor de R$ 150,00.
Ação Individual que busca judicialmente o reconhecimento de período para fins de percebimento de benefícios negados por ato administrativo sob fundamento da Lei Complementar nº 173/2020
Mandado de Segurança que visa afastar o ato coator com o pagamento da BR aplicando o corte do teto remuneratório do município de São Paulo.
Em razão do Contrato da ADAMSP com o escritório, os valores para ingresso com a presente ação são: Pró-labore: 0 reais/Êxito: 12%
SERVIDORES APOSENTADOS: Ação que busca o reenquadramento no final da tabela por paridade/equivalência para aposentados. Lei 16.119/15
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