DOM PEDRO I - BA

Quebra Contrato Educacional

Reparação dos danos morais e materiais decorrentes da rescisão unilateral do contrato.

Não pagamento de custas processuais em razão do ajuizamento perante o Juizado Especial.

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Carteira de Identidade (RG)
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Comprovante de Endereço (Obs: nome igual ao documento de identidade pessoal)
  • Outros documentos (que entender necessários)
  • DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA