suspendelc173
Suspende Lei Complementar 173/2020 - Servidores de São Paulo
Ação Individual que busca judicialmente o reconhecimento de período para fins de percebimento de benefícios negados por ato administrativo sob fundamento da Lei Complementar nº 173/2020.
Pró-labore de R$ 300,00 para ingresso da ação e 20% de honorários de êxito.
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