Diárias Deslocamento

Ação individual para os filiados receberem as diárias decorrentes dos gastos com deslocamentos para desempenho da atividade policial

Fronteira Ajuda de custo por mudança

Ação individual para os filiados receberem a ajuda de custo referente a remoção no interesse do serviço policial, de uma para outra unidade, em áreas de fronteira

Fronteira Indenização por atuação em fronteira

Ação individual para os filiados receberem indenização por atuação em local de fronteira

Atividades especiais indenização

Ação individual para os filiados com vistas ao pagamento de indenização referente ao desempenho de atividades especiais

Hora Extra obrigação de fazer e pagar

Ação individual para os filiados passarem a receber e, após, receberem os atrasados dos valores correspondentes

Refeição Plantão

Ação individual para os filiados receberem os valores a título de refeição quando de sua atuação em plantão

Adicional Noturno

Ação individual para todos os filiados. Essa ação busca os valores retroativos de contribuição previdenciária pagos indevidamente sob o adicional noturno

Cargo em Comissão

Ação individual para os filiados que recebem ou receberam valores a titulo de cargo em comissão e neles ocorreu a incidência de contribuição previdenciária

LICENÇA PRÊMIO - MANDADO DE SEGURANÇA

Afastar a ilegalidade na concessão de ofício do gozo do período de licença-prêmio.

Diferenças da RGA

O pagamento dos valores retroativos aos 2% (dois por cento) já devidamente implantados em maio de 2021, a contar de outubro de 2018, nos moldes da Lei nº 10.572/2017.

Pró-labore de R$ 350,00 para ajuizamento da ação e 8% de honorários de êxito.