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Ação judicial para evitar prejuízos financeiros em razão da decisão da Administração.

Ação face a redução de valores da Gratificações de Encargos Especiais (Cargo em comissão) RJ

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Documentos pessoais - RG e CPF
  • Comprovante de residência
  • Publicação DO para exercer o Cargo em Comissão
  • Publicação de Exoneração
  • Contracheques a partir de 12/2015 até a data da exoneração
  • R$ 500.00