Servidores em Geral

Suspende Lei Complementar 173/2020 - Servidores de São Paulo

Ação Individual que busca judicialmente o reconhecimento de período para fins de percebimento de benefícios negados por ato administrativo sob fundamento da Lei Complementar nº 173/2020.

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Documento Pessoal (RG, CPF, CNH)
  • Comprovante de Residência
  • Último Contracheque (Holerite)
  • Requerimento e decisão negativa da Administração
  • Termo # 1
  • Termo # 2
  • R$ 300.00

Vale Refeição

Recebimento do vale refeição conforme decisão da Ação Coletiva.

Documentos Necessários

  • Procuração
  • Contrato
  • Documentos pessoais - RG e CPF
  • Comprovante de residência
  • R$ 50.00