SEAM
BR- Sem Corte
Mandado de Segurança que visa afastar o ato coator com o pagamento da BR aplicando o corte do teto remuneratório do município de São Paulo.
BR- Sem Corte - Aposentados
Ação Ordinária que visa afastar o ato coator pelo não pagamento da BR para os aposentados.
Contagem do Tempo de Serviço
Ação Individual que busca judicialmente o reconhecimento de período para fins de percebimento de benefícios negados por ato administrativo sob fundamento da Lei Complementar nº 173/2020
Aposentados - Progressão QEAG
SERVIDORES APOSENTADOS: Para a progressão ao final da tabela e paridade para ativos e aposentados, para profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia aposentados na última categoria da carreira. Lei 16.414/2016. (lei salarial - QEAG)
Vale Refeição
Recebimento do vale refeição conforme decisão da Ação Coletiva.
Ativos - Progressão QEAG
Para a progressão ao final da tabela e paridade para ativos e aposentados, para profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia aposentados na última categoria da carreira. Lei 16.414/2016. (lei salarial - QEAG)
Servidores Ativos Não Optantes De Leis Anteriores
Ação que busca o reenquadramento de ativos, por equivalência, considerando o tempo de serviço e titulações, afastando o prejuízo aplicado por não ter optado por lei anterior de reenquadramento. Lei 16.414/2016
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