APMSP
BR- Sem Corte
Mandado de Segurança que visa afastar o ato coator com o pagamento da BR aplicando o corte do teto remuneratório do município de São Paulo.
Contagem do Tempo de Serviço
Ação Individual que busca judicialmente o reconhecimento de período para fins de percebimento de benefícios negados por ato administrativo sob fundamento da Lei Complementar nº 173/2020
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