ACMSP
BR- Sem Corte
Mandado de Segurança que visa garantir o pagamento da BR sem aplicação do teto remuneratório do Município de São Paulo.
Contagem do Tempo de Serviço
Ação Individual para afastar os efeitos dos atos administrativos com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020.
Vale Refeição
Recebimento do vale refeição conforme decisão da Ação Coletiva.
APOSENTADOS - Progressão QEAG
SERVIDORES APOSENTADOS: Ação que busca o reenquadramento no final da tabela por paridade/equivalência para aposentados. Lei 16.119/15
Ativos - Progressão QEAG
SERVIDORES ATIVOS: Ação que busca o reenquadramento de ativos, por equivalência, considerando o tempo de serviço e titulações. Lei 16.119/15
SERVIDORES ATIVOS NÃO OPTANTES DE LEIS ANTERIORES
Ação que busca o reenquadramento de ativos, por equivalência, considerando o tempo de serviço e titulações, afastando o prejuízo aplicado por não ter optado por lei anterior de reenquadramento. Lei 16.119/15
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