BR- Sem Corte
Mandado de Segurança que visa garantir o pagamento da BR sem aplicação do teto remuneratório do Município de São Paulo.
Documentos Necessários
- Procuração
- Contrato
- Documento Pessoal
- Comprovante de Residência
- Holerite com o Corte da BR
- Decisão Administrativa do Corte da BR
Em razão do Contrato da ACMSP com o escritório, os valores para ingresso com a presente ação são: Pró-labore: 0 reais/Êxito: 12%