ACMSP

BR- Sem Corte

Mandado de Segurança que visa garantir o pagamento da BR sem aplicação do teto remuneratório do Município de São Paulo.

Em razão do Contrato da ACMSP com o escritório, os valores para ingresso com a presente ação são: Pró-labore: 0 reais/Êxito: 12%

Contagem do Tempo de Serviço

Ação Individual para afastar os efeitos dos atos administrativos com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020.

AÇÃO EM DESTAQUE

Vale Refeição

Recebimento do vale refeição conforme decisão da Ação Coletiva.

Para não filiados o valor do pró-labore é de R$ 500,00. Para filiados não é devido pró-labore.