BR- Sem Corte
Mandado de Segurança que visa garantir o pagamento da BR sem aplicação do teto remuneratório do Município de São Paulo.
    Documentos Necessários
  1. Procuração
  2. Contrato
  3. Documento Pessoal
  4. Comprovante de Residência
  5. Holerite com o Corte da BR
  6. Decisão Administrativa do Corte da BR
Em razão do Contrato da ACMSP com o escritório, os valores para ingresso com a presente ação são: Pró-labore: 0 reais/Êxito: 12%
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Contagem do Tempo de Serviço
Ação Individual para afastar os efeitos dos atos administrativos com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020.
    Documentos Necessários
  1. Procuração
  2. Contrato
  3. Documentos pessoais - RG e CPF
  4. Comprovante de residência
  5. Contracheque
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AÇÃO EM DESTAQUE

Vale Refeição
Recebimento do vale refeição conforme decisão da Ação Coletiva.
    Documentos Necessários
  1. Procuração
  2. Contrato
  3. Documentos pessoais - RG e CPF
  4. Comprovante de residência
Para não filiados o valor do pró-labore é de R$ 500,00. Para filiados não é devido pró-labore.
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OUTRAS AÇÕES DISPONÍVEIS

APOSENTADOS - Progressão QEAG
SERVIDORES APOSENTADOS: Ação que busca o reenquadramento no final da tabela por paridade/equivalência para aposentados. Lei 16.119/15
    Documentos Necessários
  1. Procuração
  2. Contrato
  3. Identidade e CPF
  4. Comprovante de residência
  5. Contracheques: ATUAL e ANTERIOR ao reenquadramento
  6. Títulos homologados (Certificados, diplomas e etc)
  7. Ato de aposentadoria (Diário Oficial)
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Ativos - Progressão QEAG
SERVIDORES ATIVOS: Ação que busca o reenquadramento de ativos, por equivalência, considerando o tempo de serviço e titulações. Lei 16.119/15
    Documentos Necessários
  1. Procuração
  2. Contrato
  3. Identidade e CPF
  4. Comprovante de residência
  5. Contracheques: ATUAL e ANTERIOR ao reenquadramento
  6. Títulos homologados (Certificados, diplomas e etc)
  7. Ato de nomeação (Diário Oficial)
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SERVIDORES ATIVOS NÃO OPTANTES DE LEIS ANTERIORES
Ação que busca o reenquadramento de ativos, por equivalência, considerando o tempo de serviço e titulações, afastando o prejuízo aplicado por não ter optado por lei anterior de reenquadramento. Lei 16.119/15
    Documentos Necessários
  1. Procuração
  2. Contrato
  3. Identidade e CPF e Ato de nomeação
  4. Comprovante de residência
  5. Contracheques: ATUAL e ANTERIOR ao reenquadramento
  6. Títulos homologados (Certificados, diplomas e etc)
  7. Tela do portal do servidor (Títulos), se possível
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