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PERGUNTAS E RESPOSTAS
CARGO EM COMISSÃO

Perguntas e Respostas

O cumprimento do entendimento pacífico no STF de que não cabe mais o desconto de contribuição previdenciária sobre a retribuição devida pelo exercício de função comissionada desde a Lei 9.873/99.

Simples. Se você receber ou recebeu nos últimos 5 (cinco) anos função comissionada, invariavelmente, o desconto indevido deverá estar acontecendo ou terá acontecido.

Não. É vedado receber os atrasados pelas duas ações.