Mobirise

PASEP

Perguntas e Respostas

No JEF você tem o limite máximo para o recebimento de atrasados no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Na Justiça Federal comum não há limite. 

No JEF você tem o limite máximo para o recebimento de atrasados no valor de 40 (sessenta) salários mínimos. Na Justiça comum não há limite. 

A priori, os Juizados Especiais foram criados para serem mais rápidos e para não ter pagamento via precatório. O valor é pago por RPV - Requisição de Pequeno Valor.