bootstrap themes

PERGUNTAS E RESPOSTAS – ANUÊNIO

Perguntas e Respostas

Claro!


a) O adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio, foi revogado pela Medida Provisória 2225-45/2001;


b) Com isso, o adicional por tempo de serviço não existe na ordem jurídica desde 2001. Outrossim, a revogação se deu garantindo o recebimento do PERCENTUAL de anuênio que existia em 08 de março de 1999;


c) Dessa forma, as situações já constituídas até 08 de março de 1999 devem ser respeitadas;


d) Porém, como os auditores recebiam por subsídio, não havia como incidir o percentual de anuênios;


e) Com o retorno dos vencimentos na remuneração dos auditores, é obrigatório a incidência do PERCENTUAL de anuênio que existia em 08 de março de 1999.