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Custas Judiciais

1% (um por cento) do valor da causa com: Paga-se a metade (50%) do valor das custas iniciais no ajuizamento da ação e a outra metade (50%) será exigida do recorrente, quando da interposição do recurso, ou do vencido.

2% (dois por cento) do valor da causa garantido o mínimo de R$ 33,37 e fixado o máximo de R$ 502,34.

Na segunda instância: Quaisquer recursos vindos da Primeira Instância ou interpostos para Tribunais Superiores: R$ 16,77.

Não são devidas custas no ajuizamento da ação (art. 54 da Lei n. 9.099/95).

No caso de interposição de recurso, será devido o valor integral (100%) das custas.

Não são devidas custas no ajuizamento da ação (art. 54 da Lei n. 9.099/95).

No caso de interposição de recurso, será devido o valor integral (100%) das custas.