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Mais Peguntas e Respostas

A priori, os Juizados Especiais foram criados para serem mais rápidos e para não ter pagamento via precatório. O valor é pago por RPV - Requisição de Pequeno Valor. 

1. Quem já pagou para a Impetração do MS 24061/DF não pagará pró-labore.


2. Quem não está presente na lista do MS 24061/DF, ou seja, não efetuou o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) à época, deverá efetuar o pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o ajuizamento da presente ação – podendo essa valor ser dividido no cartão.


3. Os honorários de êxito continuam os mesmos do MS 24061/DF. Ou seja, em caso de recebimento de atrasados, o escritório terá direito a um percentual de 20% (vinte por cento) do proveito econômico líquido (excluídos os tributos) auferido pelos associados com o pagamento dos atrasados de adequação, sendo que desses 20% (vinte por cento), 4% (quatro por cento), do valor líquido (excluídos os tributos), serão revertidos para a ANEINFRA;


OBS: Se vencermos tanto a ação individual (essa do site), quanto o MS 24061/DF, o escritório somente terá direito ao honorário de êxito na ação que o associado quiser executar em seu nome. Lembrem-se. Somente poderemos executar uma das ações.